domingo, 8 de fevereiro de 2009

Hierarquia das leis



1º. Constituição da República Portuguesa
2º. Leis Constitucionais e de revisão da Constituição
3º. Tratados Internacionais
4º. Actos normativos - Leis e Decretos-Lei
5º. Actos da administração - Regulamentos, Resoluções do Conselho de Ministros, Portarias, Despachos, ...


Princípios subjacentes à hierarquia das leis:

  • A lei de grau inferior não pode dispor contra a lei de grau superior;
  • Os actos legislativos dos órgãos de administração nacional prevalecem sobre os actos legislativos dos órgãos de administração local.