Informação sobre contratos...

Considera estes links para obteres mais informação sobre contratos:
http://elisasantos.blogs.sapo.pt/3157.html;
http://octalberto.no.sapo.pt/extincao_dos_contratos.htm;
http://www.agenciafinanceira.iol.pt/dinheiro/iol/934337-3851.html;
http://www.confap.pt/docs/codcivil.PDF;
Boa pesquisa!

Um conceito

Pretende-se que prestes atenção aos seguintes termos:

• modificação
• manifestação de vontades
• pessoas/partes
• acordo
• direitos
• extinção
• obrigações
• criação
• bilateral

Espera-se que comentes este "post" utilizando os termos acima mencionado para definir o conceito que está implícito.

Qual é o conceito?

Como defines esse conceito?

Uma notícia para explorar

Fica aqui uma notícia que apresenta uma forma de ultrapassar uma conjuntura negativa - o desemprego.

Consulta aqui!

Espero que comentes...

Novo ano, vida nova!

E porque não um comentário a estas imagens, como forma de iniciar o ano?!!!

Uma resposta especial...

Esta é uma resposta muito especial a um desafio de uma aula e para uma turma muito especial! :)

Vale sempre a pena tentar!

Boas férias!

Hierarquia das leis

1º. Constituição da República Portuguesa
2º. Leis Constitucionais e de revisão da Constituição
3º. Tratados Internacionais
4º. Actos normativos - Leis e Decretos-Lei
5º. Actos da administração - Regulamentos, Resoluções do Conselho de Ministros, Portarias, Despachos, ...

Princípios subjacentes à hierarquia das leis:

• A lei de grau inferior não pode dispor contra a lei de grau superior;
  
• Os actos legislativos dos órgãos de administração nacional prevalecem sobre os actos legislativos dos órgãos de administração local.

Fases de formação da Lei

1ª - Criação da proposta ou projecto de lei

2ª - Discussão e aprovação dos projectos ou propostas de lei na Assembleia da República

3ª - Promulgação pelo Presidente da República/Referendo da promulgação pelo Primeiro-Ministro

4ª - Publicação no Diário da República

5ª- Entrada em vigor

Alguns conceitos

Estes são alguns conceitos que vamos abordar na próxima aula:

Lei – É uma norma jurídica escrita e em vigor numa determinada comunidade.

Direito – Conjunto de normas jurídicas (ordenamento jurídico) vigentes em determinada comunidade.

Fontes de Direito – São os processos que contribuem para a criação das normas jurídicas e que são a Lei, a Doutrina, a Jurisprudência e o Costume.

Vacatio legis – É o período de tempo que decorre entre a data de publicação da lei e a data da sua entrada em vigor, que é de cinco dias úteis.

Prescrição – Segundo Luís Carvalho Fernandes, é a extinção de direitos por efeito do seu não exercício dentro do prazo fixado na lei.

Caducidade – Segundo Carvalho Jordão, o fim da caducidade é pré-estabelecer o tempo em que o direito pode ser exercido, enquanto o fim da prescrição é pôr termo a um direito.

Vigência – Tem a ver com a aplicação da lei, quando a lei está apta a produzir efeitos. Segundo Caio Mário, "no período que se denomina ‘vacatio legis’, já existe a lei, perfeita e completa, mas não está em vigor, não obriga, não pode ser aplicada, não pode ser invocada, não cria direito, não impõe deveres".

Revogação – Significa cessação da vigência de uma lei. A revogação acontece por meio de outra lei e pode ser total e parcial.

Os Direitos Humanos

Esta é uma questão que devemos reflectir com frequência.

Para comentar...

Segundo Schonfeld, "o mais alto princípio, não só do Direito, mas da própria vida social no seu todo, o decisivo ideal social é o princípio da justiça".

Fonte da imagem: http://www.overmundo.com.br/banco/fragmento-justicamundo.com.br/banco/fragmento-justica

A segurança jurídica contribui também para a paz na sociedade. A manutenção da ordem e da segurança é um factor de paz e de estabilidade das relações sociais.

A segurança jurídica confere aos cidadãos a confiança que lhes permite planificar a defesa dos seus interesses, conforme as normas jurídicas em vigor.