Resumo das novas regras do Código Contributivo para a Segurança Social

Mais um documento que é um resumo das novas regras do Código Contributivo para a Segurança Social.

Taxas contributivas para a segurança social

Neste documento podes consultar as taxas contributivas para a Segurança Social de acordo com o novo Código Contributivo.

Subsídio de Refeição

Aqui está um artigo sobre as condições de atribuição de subsídio de refeição.
Se tiveres curiosidade, investiga...

Minutas

Encontrei um sítio na Internet com minutas de documentos interessantes relacionados com a relação laboral... e não só!
Para quando for preciso!...

Denúncia por parte do trabalhador com aviso prévio

Aspectos que interessa saber acerca do aviso prévio...

Artigo 400.º

Denúncia com aviso prévio

1 — O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente

de justa causa, mediante comunicação ao

empregador, por escrito, com a antecedência mínima de

30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até dois

anos ou mais de dois anos de antiguidade.

2 — O instrumento de regulamentação colectiva de

trabalho e o contrato de trabalho podem aumentar o prazo

de aviso prévio até seis meses, relativamente a trabalhador

que ocupe cargo de administração ou direcção, ou com

funções de representação ou de responsabilidade.

3 — No caso de contrato de trabalho a termo, a denúncia

pode ser feita com a antecedência mínima de 30 ou 15 dias,

consoante a duração do contrato seja de pelo menos seis

meses ou inferior.

4 — No caso de contrato a termo incerto, para efeito do

prazo de aviso prévio a que se refere o número anterior,

atende -se à duração do contrato já decorrida.

Implicações da cessação do contrato de trabalho

Artigo 341.º

Documentos a entregar ao trabalhador

1 — Cessando o contrato de trabalho, o empregador

deve entregar ao trabalhador:

a) Um certificado de trabalho, indicando as datas de

admissão e de cessação, bem como o cargo ou cargos

desempenhados;

b) Outros documentos destinados a fins oficiais, designadamente

os previstos na legislação de segurança social,

que deva emitir mediante solicitação.

2 — O certificado de trabalho só pode conter outras

referências a pedido do trabalhador.

3 — Constitui contra -ordenação leve a violação do disposto

neste artigo.

Modalidades de cessação do contrato de trabalho

O contrato de trabalho pode cessar por vários motivos e de entre eles, vamos considerar os seguintes:

• Caducidade;
• Revogação
• Resolução pelo trabalhador; 
• Denúncia pelo trabalhador.

Tenta descobrir as diferenças e comenta este post com as conclusões. Uma pista... a partir do artigo 340.º do CT...